Após ler o documento REGULAMENTO (UE) 2023/2842 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de novembro de 2023. Não está autorizado a ver ligações.
Registe-se ou
Entre fiquei com a ideia de que esta legislação embora se aplique a todos os tipos de pesca e a todos os pescadores, no entanto a obrigatoriedade de "registo do pescado" se destina apenas à pesca embarcada.
Em lado algum fala em ser obrigatório estar a pescar com telemóvel na mão e preencher a dita aplicação a cada peixe que se capture.
Aliás, o documento pouco foco tem para os pescadores lúdicos apeados.
O termo "telemóvel" e/ou seus derivados "telefone" "tele", etc não existe em todo o documento
O termo "apeado" não existe em todo o documento e o termo "apeada" aparece 2 vezes.
O termo "lúdica" não existe em todo o documento
O termo "desportiva" assim como o termo "desportivos" aparece 1 vez cada
O termo "recreativa" existe 31 vezes e "recreativas" aparece apenas 1 vez. Parece pois que a UE acha que o termo correto para a nossa atividade é "pesca recreativa" e na página 8 no ponto 51) diz:
"A pesca recreativa tem um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Tendo em conta os impactos significativos da pesca recreativa em certas unidades populacionais, é necessário estabelecer disposições específicas que permitam a todos os Estados-Membros um controlo efetivo desta pesca, incluindo um sistema adequado de sanções em caso de incumprimento. A recolha de dados fiáveis sobre as capturas de determinadas pescarias recreativas é necessária para fornecer aos Estados-Membros e à Comissão as informações necessárias para uma gestão e um controlo eficazes dos recursos biológicos marinhos. Para o efeito, os Estados--Membros deverão dispor de um sistema de controlo eficaz das capturas em determinadas pescarias recreativas, incluindo atividades não comerciais realizadas por pessoas singulares com navios de pesca ou atividades organizadas por entidades comerciais nos setores do turismo ou da competição desportiva."
Como pode ver em lado nenhum fala em telemóvel. Ter em atenção às palavras "controlo eficaz das
capturas em determinadas pescarias" e "
pessoas singulares com navios de pesca"
A confusão, a meu ver, derivou de uma publicação na página da DGRM Não está autorizado a ver ligações.
Registe-se ou
Entre, que infelizmente agora está com erro, mas que no fundo dizia qualquer coisa como a CE iria criar uma aplicação onde seria obrigatório o preenchimento das capturas, e que isto incluía os pescadores lúdicos. (mas não dizia que os pescadores apeados tinham que o fazer)
Tentei entrar em contato com a DGRM mas tive de desistir porque não consegui ligação.
Em minha opinião e até ler algo em contrário, o documento destina-se principalmente à atividade de pesca embarcada, seja ela comercial ou recreativa, pois uma das informações "obrigatórias" serão as coordenadas e isso meu amigo nem toda a gente sabe ver ou ter equipamento adequado para obter essa informação.
