Foi hoje (28/01) publicada a Lei n.º 3/2014, na 1.ª Série do Diário da República.
Esta Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
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