A pergunta foi a seguinte
As embarcações registadas com pavilhão do estado membro Europeia são considerados na aplicação da taxa de farolagem como barcos nacionais ou estrangeiros.
A pergunta é pertinente devido porque EEU é sustentada em quatro liberdades fundamentais
liberdade de movimento de produtos e mercadorias,
liberdade de movimento de serviços, liberdade de movimentos de pessoas e trabalhadores,
liberdade de movimento de capital.
Resposta Autoridade Marítima Nacional
O enquadramento jurídico especificamente aplicável à taxa de farolagem e balizagem é o que resulta do expressamente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 janeiro, e pela Portaria n.º 63/2019, de 18 de fevereiro.
Assim, e no que concerne à questão concretamente colocada, dispõe o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/97 que “para efeitos do presente diploma, consideram-se embarcações estrangeiras todas aquelas que não tenham nacionalidade portuguesa, reconhecida pelo respetivo registo de propriedade. Neste contexto, atento o que antecede, para efeitos de aplicação em especial da taxa de farolagem e balizagem, são consideradas estrangeiras todas as embarcações que não arvorem bandeira portuguesa, nestas se incluindo embarcações nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia.
Também, dar nota que o Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro que é o regime jurídico da náutica de recreio.
