Será esta a portaria ???? (14/2014 de 23/01)

[Joao Rodrigues]

Pessoal, pareçe que é esta......

Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre

[luipeq]

é mesmo! Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre

[Joao Rodrigues]

Coletes: Art.º 4 n.3 e n.4

[Nuno Carvalho]

Já está publicada a Portaria.

Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre

Agora é ler

[Joao Rodrigues]

E agora, estou mesmo a ver o entendimento da Policia Maritima sobre os coletes:
"Se um barco MT sai da marina com x pescadores a bordo, logo, neste momento ESTÁ em acção de pesca, como tal, é obrigatório o uso do colete desde a saida até ao regresso.....não só quanso se está a pescar"
"Se um barco particular sair com x pessoas e levar a bordo canas de pesca, é logo equiparado como sendo um barco que vai para a pesca, logo, todos são obrigados a envergar colete desde a saida até ao regresso"
"Se um barco particular levar 2 ou 3 casais de namorados a bordo para fazerem "uma faena" em alto mar e desde que NÃO levem canas de pesca a bordo......que se lixem os coletes!!!"

Não vale a pena.....é melhor usar os coletes sempre!

[Braga]

Boas

Artigo 4.°
Equipamentos de segurança e sinalização
1 ...
2 ...
3 — Sempre que uma embarcação esteja a exercer a atividade de pesca lúdica, em águas oceânicas, interiores marítimas ou interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima, todos os tripulantes estão obrigados a envergar colete de salvação ou auxiliar de flutuação individual.
4 — Em determinadas áreas de risco, o exercício da pesca apeada pode ser interditado ou condicionado ao uso de meios de segurança individual, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do mar e da autoridade marítima.

Estes são os pontos que têm estado na berra.

Fiquem bem.

Braga

[Zé Maria]

O que me chamou a atenção:
É permitido os ganchos/bicheiros para a apanha de polvo (a lei anterior acho que era omissa/vaga nesse ponto)
É proibida a pesca de enguia (se já era não sabia)
A licença anual apeada baixou para 8 euros

[Rider]

Também a historia do 9 anzóis que tanto se falou.
Parece que o permitido é apenas 3 por linha de pesca.

[Braga]

Boas

Sobre as licenças

Artigo 15.°
Taxas
Os montantes das taxas a cobrar pela DGRM pela emissão de licenças de pesca lúdica constam do anexo IV à presente portaria, que dela faz parte integrante.

ANEXO IV
Montantes das taxas a pagar pela licença de praticante de pesca lúdica válida para as águas oceânicas, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima do continente.
(a que se refere o artigo 15.°)

Tipo de Licença Diária Mensal Anual
Apeada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - 4 - 8 (Euros e são Diária, Mensal e Anual)
Embarcada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - 12 - 50 (Euros e são Diária, Mensal e Anual)
Pesca submarina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - 10 - 25 (Euros e são Diária, Mensal e Anual)
Lúdica geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  - - 20 - 70 (Euros e são Mensal e Anual)

Fiquem bem.

Braga

[Marco M]

Também a historia do 9 anzóis que tanto se falou.
Parece que o permitido é apenas 3 por linha de pesca.

Boas, só li cruzado a portaria.
Seria útil identificares de onde se retiram as nossas afirmações, tal como o Braga fez.

[Joao Rodrigues]

Também a historia do 9 anzóis que tanto se falou.
Parece que o permitido é apenas 3 por linha de pesca.

Amigo Zé, se a portaria não fala em anzois, prevalece o mencionado no ultimo Dec. Lei

[Braga]

Boas

Ó Rider esta tua citação

Também a historia do 9 anzóis que tanto se falou.
Parece que o permitido é apenas 3 por linha de pesca.

está a basear-se nisto?

Artigo 2.°
Definições
Para os efeitos da presente portaria, entende -se por:
...

h) «Corripo ou corrico», o aparelho de anzol constituído por uma linha simples com até três anzóis ou amostras que podem ter acoplados anzóis triplos tipo fateixa, que é rebocado à superfície ou subsuperfície por uma embarcação ou a partir da costa;

Fica bem.

Braga

[Braga]

Boas

O meu entendimento é o que o João Rodrigues referiu anteriormente e no caso onde questiono o "Rider", aquilo é apenas para o corrico.

Fiquem bem.

Braga

[Marco M]

Boas

O meu entendimento é o que o João Rodrigues referiu anteriormente e no caso onde questiono o "Rider", aquilo é apenas para o corrico.

Fiquem bem.

Braga

Pois eu tb não encontrei isso, excepto essa situação do corrico...e acho que em relação à ideia dos 9 anzóis pela totalidade das canas, mantem-se...

[Pedro Lourenço]

Vai haver ainda hoje um comunicado da ANPLED

No entanto deixo aqui uma achega:

Assim de uma assentada mas iremos emitir um comunicado oficial acerca do assunto e peço que o aguardem mas, no entanto, posso adiantar o seguinte:
1- O Decreto Lei, de acordo com os vários pareceres Legais que temos, é Inconstitucional e como tal o Cidadão não é obrigado a cumprir com ele onde ele violar a Constituição, caso nomeadamente das Coimas a aplicar a quem não usar Colete ou AIF.
2- A Portaria ultrapassa o âmbito do Decreto Lei, o que hierarquicamente não pode fazer, ao mencionar "Tripulantes" algo que vai contra o Decreto Lei que menciona "Praticantes".
Como sabemos Praticante é uma coisa, Tripulante é outra, logo....
3- Há uma descriminação que viola o Principio da Equidade no acesso aos recursos como bem comum, principio esse mencionado no Decreto Lei, relativamente ao acesso às Áreas Protegidas e igualmente ao Atum Rabilho.
Aguardem, por favor, pelo nosso Comunicado oficial.