Pesqueiro
Pesca em Águas Oceânicas => Legislação => Tópico iniciado por: Zé Maria em 15:24 Quinta, 08 de Novembro de 2018
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Decidi abrir este tópico para juntar toda a legislação em vigor referente à pesca lúdica em água salgada. Há vários tópicos com esta informação, mas parece que está sempre demasiado espalhada.
Decreto-Lei n.º 246/2000 alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2013 - Lei Geral da Pesca Lúdica(texto consolidado com as alterações a partir da página 6) - https://dre.pt/pesquisa/-/search/498751/details
Portaria n.º 14/2014 - Regulamentação da pesca lúdica segundo a lei anterior - https://dre.pt/pesquisa/-/search/571046/details
Portaria n.º 27/2001 - Fixa o tamanho mínimo dos peixes - https://dre.pt/pesquisa/-/search/337580/details
(A Portaria n.º 27/2001 acima sobrepõe-se aos tamanhos que constam nestes)
Portaria 560/90 - Regulamento da Pesca na Ria Formosa - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572896/details
Portaria 561/90 - Regulamento da Pesca no Rio Lima - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572897/details - Versão com alterações consolidadas: https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/Não está autorizado a ver ligações.
Registe-se ou Entre/view
Portaria 562/90 - Regulamento da Pesca no Rio Sado - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572894/details
Portaria 563/90 - Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572895/details
Portaria 564/90 - Regulamento da Pesca no Rio Mondego - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572890/details
Portaria 565/90 - Regulamento da Pesca no Rio Cávado - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572891/details
Portaria 566/90 - Regulamento da Pesca na baía de São Martinho do Porto - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572898/details
Portaria 567/90 - Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572899/details
Portaria 568/90 - Regulamento da Pesca no Rio Douro - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572892/details
Portaria 569/90 - Regulamento da pesca nas águas interiores não oceânicas do Rio Tejo - https://dre.pt/pesquisa/-/search/572893/details - Republicação com alterações: https://dre.pt/pesquisa/-/search/278910/details
Ia meter os PDFs, mas decidi antes meter link para o site do diario da república eletrónico. A razão é que as portarias mais antigas já sofreram várias alterações que é difícil de aqui meter. Para ver se foram alteradas, no site cliquem no lado direito em "Modificações", que abre uma lista das várias alterações que sofreram que podem depois consultar.
Ressalvo também que devem consultar os editais das capitanias, pois podem fazer alterações às restrições e áreas onde se pode pescar. A informação está neste site: https://www.amn.pt/DGAM/capitanias/Paginas/Capitanias.aspx
Esta é a legislação que já conhecia, se houver outra que não conste nesta lista, por favor digam para adicionar. Acho que há umas leis do PNSACV mas nunca me cruzei com elas.
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Excelente trabalho Zé, assim é muito mais fácil.
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Zé Maria sempre à frente ... quando tem tempo ^-^ ^-^
Obrigado ;)
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Excelente trabalho Zé.
Abraco.
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De juntar a lista as areas protegidas do Parque marinho Prof. Luis Saldanha (sesimbra):
http://www2.icnf.pt/portal/agir/resource/doc/sab-ma/mar/p-mar-saldanh-ger
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005 de 23 deAgosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 de 25 de Junho
Decreto Regulamentar n.º 23/98 de 14 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º11/2003 de 8 de Maio
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Excelente trabalho sim senhor!
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PNSACV Folheto zonas marítimas interditas a pesca:
http://www2.icnf.pt/portal/ap/resource/ap/pnsacv/pnsacv-maritim-interdit-pesca/view
Defeso por espécies:
https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/100233/TABELA_DEFESOS_DGRM_2020-02-19.pdf/d0e121ac-e1fc-08ef-363b-11a4985b81c5
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Obrigado Zé.
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Excelente trabalho, obrigado pela dicas
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Um link também util:
https://www.icnf.pt/pesca/limitesdejurisdicao
Lista de mapas com os limites de aguas interiores/marinhas.
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:fixe: :fixe: :fixe:
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Como devo passar por lá, e como aparentemente há zonas em que não é possível qualquer atividade:
Regulamento do plano de ordenamento da Albufeira de Idanha (Marechal Carmona) - Idanha-a-Nova:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008
https://dre.pt/application/conteudo/439813 (https://dre.pt/application/conteudo/439813)
Folheto informativo da Câmara municipal de Idanha-a-Nova:
http://www.cm-idanhanova.pt/media/18513/Folheto_Abufeira_Idanha.pdf (http://www.cm-idanhanova.pt/media/18513/Folheto_Abufeira_Idanha.pdf)
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Boa tarde alguém me pode ajudar, no Domingo quero ir à pesca a Vila Nova de Cerveira, preciso de licença de mar?
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Boa tarde alguém me pode ajudar, no Domingo quero ir à pesca a Vila Nova de Cerveira, preciso de licença de mar?
Esqueçam lá isso encontrei o edital até fala na licença do ICNF mas tantas regras para depois não fiscalizar os palhacinhos das redes não vale os km's
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bom dia ,
gostaria de saber onde se pode pescar no sotavento algarvio .
uma vez que estou a iniciar pesca apeada a a cana
obg
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No sotavento algarvio, penso ser entre Faro e Espanha, que eu saiba não existe nenhuma restrição especial à pesca lúdica.
A pesca lúdica nessa zona rege-se pela lei sua geral e os editais das capitanias.