Pesqueiro
Pesca em Águas Oceânicas => Legislação => Tópico iniciado por: joca 2000 em 14:16 Sexta, 18 de Julho de 2014
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É proibido pescar nos molhes????
Está em vigor a Portaria 14/2014 de 23 de janeiro, que revogou a anterior, cujo artigo 8º tem como objeto as
restrições à pesca lúdica por área e período, em que:
“1 – É proibido o exercício da pesca lúdica:
Em áreas delimitadas de estaleiros de construção e reparação naval e estabelecimentos de aquicultura, salvo, ….;
(….)
(….)
Em outras áreas que venham a ser limitadas e devidamente assinaladas pela autoridade portuária ou pela
autoridade marítima;
2 – (….)
3 – (….)
4 – Sem prejuízo da plena eficácia das proibições estabelecidas nas alíneas a), b) e d), do nº 1, aquelas
restrições devem ser divulgadas através da colocação das placas com a indicação “proibição pescar” ou
“Proibição pescar a menos de 100 m”, por parte das entidades com responsabilidade na administração das
áreas em causa.”
Este regime restringe a pesca lúdica naqueles locais, deixando, no entanto, a possibilidade à autoridade
competente, no caso a Capitania do Porto, de estabelecer um regime acrescido.
Exemplo de uma capitania
O Edital xxxxxxxxxx, emitido pela Capitania do Porto de xxxxxxx, atualmente em vigor, determina
que a pesca lúdica não se poderá efetuar em determinados locais do portinho de pesca de xxxxxxxxxx,
verificando-se o respetivo fundamento na segurança da navegação, pessoas e bens, o que permitirá o
enquadramento da infração.
Será que um EDITAL da capitania de um determinado porto de mar a proibir a pesca nos molhes tem mais validade que uma portaria do governo???
Segundo a portaria para ser proibido tem que estar"devidamente assinaladas pela autoridade portuária ou pela autoridade marítima"
Todos os molhes que eu conheço não tem qualquer proibição de pesca, logo, segundo a portaria do governo,se não estiver devidamente assinalada não é proibido...acho eu...
Abraço
Pai joca 2000
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O problema é o ponto 4:
4 — Sem prejuízo da plena eficácia das proibições estabelecidas
nas alíneas a), b) e d) do n.° 1, aquelas restrições
devem ser divulgadas através da colocação de placas com a
indicação «Proibido pescar» ou «Proibido pescar a menos
de 100 m», por parte das entidades com responsabilidades
na administração das áreas em causa.
A primeira parte "Sem prejuízo da plena eficácia das proibições estabelecidas" quer dizer que é proibido mesmo que não ponham as placas que devem ser colocadas.
Imagino que a ideia era evitar atos de vandalismo: retiravas as placas e já podias pescar numa zona proibida, mas à boa maneira Portuguesa, se não é obrigatório não é preciso fazer (a diferença entre um "devem" e um "têm de").
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OK obrigado Zé Maria ;D
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Mas apesar de já ter analisado e ter lido outras análises das alterações, essa escapou-me!
A nova portaria (Portaria n.º 14/2014) diz:
Artigo 8.°
Restrições à pesca lúdica por área e período
1 — É proibido o exercício da pesca lúdica:
a) Em áreas delimitadas de estaleiros de construção e reparação naval e estabelecimentos de aquicultura, salvo, nestes últimos, quando formalmente autorizado pelo concessionário ou proprietário;
O texto da portaria anterior (Portaria n.º 144/2009) dizia:
1 — É proibido o exercício da pesca lúdica:
a) A menos de 100 m do acesso a embarcadouros, docas e portos, bem como de áreas delimitadas de estaleiros de construção naval e estabelecimentos de aquicultura;
...
c) Dentro das áreas delimitadas dos portos e marinas de recreio;
As partes em negrito caíram e nem tinha reparado. Para o pessoal do LRF é bom, a julgar por uns vídeos que já foram colocados no fórum :)
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Zé Maria podes explicar melhor o teu ultimo comentário.
Obrigada
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O 3º vídeo desta mensagem: http://www.pesqueiro.pt/index.php/topic,3210.msg51981.html (obrigaste-me a ir à procura ;) )
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Chamo a especial atenção para as zonas de pesca em que existem estaleiros de construção.
É proibida a pesca nestas zonas. Não há volta a dar.
Onde existe um estaleiro, significa que existe um contrato de aluguer.
Como tal, o "inquilino" é detentor dos direitos do espaço que ocupa e pode não autorizar a pesca.
Dou como exemplo o seguinte:
Um cais de embarque, um molhe, uma doca, o que seja.....do lado onde os barcos saem/atracam é proibido pescar.
Mas do lado contrário já é permitido. (a Lei assim o diz)
MAS.......se esse molhe, cais, doca ou o que quer que seja estiver em obras e existir um estaleiro, Pode ser proibido pescar em qualquer dos lados.
A PM em ação voluntária de fiscalização permite a pesca do lado oposto ao embarque/desembarque dos barcos (e que a Lei autoriza), mas caso a mesma tenha sido chamada pelo dono do estaleiro, pode autuar.
Esta situação é difícil de saber. Por isso, cuidado aos sítios onde haja estaleiros de obras.
O cais da Ericeira quando estava em construção à cerca de 2 ou 3 anos atrás, era proibido pescar de onde saem os barcos (e ainda hoje é), mas do outro lado (para a praia) já se pode pescar.
Nessa altura fui interpelado pela PM ás 02h da manha que me explicou isto e disse que lá estavam em fiscalização por ordem do estaleiro, logo, a pesca era proibida em ambos os lados. (havia roubos e vandalismo)
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Obrigado Zé Maria e desculpa o incomodo ;D
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haja ou não estaleiro do lado de onde há tráfego maritimo e dentro dos portos e marinas é sempre proibido pescar numa certa área.
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Eu entendo que o artº8, nº1 - d) acima assinalado a vermelho valida os editais das capitanias.
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Então depoisd desta conversa a conclusão qual é :
Proibido
Ou
Legal
Desculpem o incomodo :)
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É legal, exceto se a capitania fizer um edital a proibir.