Taxas alfandegárias

[Zé Maria]

Por outro lado não beneficiam da isenção do IVA as mercadorias objecto de venda por correspondência (p.e. Internet) (n.º 2 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).

Esse artigo do DL nº31/89 lia:

Art. 22.º - 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda 10 ecus.

2 - Não beneficiam da isenção a que se refere o número anterior as mercadorias objecto de venda por correspondência.

3 - Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder os montantes mencionados no n.º 1, o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais sobre o consumo não serão aplicados quando o montante global a cobrar for igual ou inferior a 3 ecus.

Mas esse artigo do decreto lei foi alterado pela Lei nº 64-A/2008 de 31-12-2008 (Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre), cujo artigo 117 tem a seguinte redação:

Artigo 117.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro


       O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que regula a isenção do IVA na importação de determinados bens, passa a ter a seguinte redacção:


«Artigo 22.º


       1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda € 22.
       2 - Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a € 10.»

Início de Vigência: 01-01-2009

E eles reconhecem-no quando escrevem:

Para aplicação da isenção do IVA as mercadorias objecto de remessas não podem exceder o valor global de € 22 (n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).

Para uns casos usam uma versão do artigo, para outros usam outra... não é assim que se faz lei, acho que há aí um chico esperto a meter-te a mão ao bolso indevidamente. Já pagaste que é o correto e com isso ganhas-te o direito a reclamar, que é o que eu faria. Pelo menos não se livravam de explicar qual das versões do artigo 22 é que estão a usar, porque pela resposta parece que são os dois conforme conveniência.

PS:Não sou jurista nem advogado nem nada que lhe pareça, só curioso, pelo que posso estar enganado (mas não vejo como).
Há foristas da especialidade que possam dar um esclarecimento se estou a ver a coisa mal?

[NunoC]

Pela minha experiência com a Alfandega (não neste tipo de situações, mas no meu dia a dia de trabalho) a opinião e interpretação da Lei depende em muito da pessoa com quem falamos (a lei devia ser interpretada por todos da mesma forma). E algumas vezes a mesma pessoa diz-nos duas coisas diferentes em dias distintos (vá se lá entender esta gente).

Eu estou ligado a parte dos portos marítimos e transportes ferroviários/rodoviários, e quando nos surge uma dúvida, questionamos várias pessoas até nos darem a resposta que mais nos agrada e que nos dá menos trabalho. Normalmente não questionamos os anjinhos, vamos logo direitos a deus.
 

[ki_ko]

eu também reclamava para ver se alguém competente investiga o caso.

[ajrs]

2 - Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a € 10.»

Boas. O que é engraçado é que eu, se de facto como diz o artigo acima, só considerar o valor da mercadoria, estarei isento pois o valor do IVA a incidir nos 42,93 é inferior a 10 euros  (43*23%=9.89) mas como eles depois me cobram taxas e taxinhas por terem "apresentado" a encomenda à alfandega, o IVA já passa dos 10 euros.

[caseblock]

Boas, acho que ja foi referido aqui mas gostaria de realçar que se o transporte foi feito por transportadora (DHL, UPS,TNT, etc), tudo passa na alfandega e os "ladroes" (transportadoras) chumpam-nos ate ao tutano, sendo que por vezes o valor a pagar a eles ultrapassa as taxas alfandegarias, a mim so me enganaram uma vez...


Cumps

[Nelson Peres]

Quero comprar uma produto vindo dos Estados Unidos com o valor de 33 euros com portes incluidos e depois de ler os post mais pequenos aqui porque estou á pressa  já fico na duvida se compro ou não !

[ruisas]

Por esse valor podes avançar, não vais pagar taxas nem IVA.


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[Nelson Peres]

Obrigzdo pelo esclarecimento ruisas 

[joao105]

Boas Pessoal,
Neste ultimo mês fiz 3 encomendas dos U.S pelo Ebay (amostras) todas com o mesmo valor (53.70€). As 3 pararam para apresentação à alfandega e as 3 saíram no dia seguinte da alfandega com franquia chegando no mesmo dia a minha casa. Dado isto eu penso que as taxas alfandegarias impostas dependem também, do tipo de bem que encomendamos. Tenho praticamente certeza de que se a encomenda fosse por exemplo, um telemóvel pelo mesmo valor, já seria taxado.

[A_G_A]

Depende da mercadoria, sim.

Por exemplo, pode existir um bem isento de taxa de direitos e outro com taxa de 1, 2, 3%...

Lembro-me que há uns anos uma máquina de fotografar estava isenta, mas se filmasse ou fosse de filmar já tinha uma taxa de uns 2-2,5%.

No entanto, não devemos confundir essas taxas com o IVA. (nem com as taxas de apresentação à alfândega que os CTT nos cobram que, no meu entender, são valores justos - ou eram, pois há bastante tempo que não pago - ao contrário dos valores cobrados pelas empresas transportadoras que cobram, na minha opinião, valores exorbitantes e que deveriam já ter tido uma resposta ao nível da regulação).

Pode ter acontecido que não tenham atribuído o valor que pagaste às amostras que compraste. Devido a isso, não terá atingido o montante a partir do qual terias que pagar IVA/ taxas.

Fica apenas um conselho: quando encomendarem, façam-no pelos "correios normais" (ainda que registado, etc) lá do local e evitem as transportadoras super-rápidas (DHL, FedEx e similares) onde, como já foi dito, chegam a cobrar taxas de apresentação à alfândega superiores ao custo da mercadoria e IVA que se paga.

[joao magalhaes]

Boas,
No final do ano passado eu fiz uma encomenda de um aparelho de imitação de canto para pintasilgos, o custo com portes foi de $57 que ao cambio da por ai 42euros
a encomenda ficou retida na alfandega, eu tive que preencher um formulário la deles e enviar o recibo do Paypal nesse mesmo formulário pede uma descrição do produto
e passado uma semana foi liberado sem custos, mas deu para reparar que a encomenda foi aberta,
já fez varias encomendas de vários equipamentos eletrônicos de pesca tudo abaixo de 45euros sem problema
tive problemas com 2 relógios um de 7 euros e outro de 8 euros e só porque na encomenda dizia com imitação de diamante deu um problema da porra nem respondi
não compensava pediam me 40 e tal euros para liberar uma encomenda de 15 euros com portes  falam e, diamantes os homens ficaram doidos
Por isso so pode ter haver com o conteúdo e a descrição que esta na encomenda em especial vindo da china e países asiáticos onde a tradução para inglês deixa muito 
desconfiados o pessoal da alfandega

[ruisas]

Penso que tem a ver com o tipo de produto, mas também com a origem do mesmo.
Certos países têm acordos alfandegários com Portugal, o que pode influenciar o valor máximo (valor+portes) em que a encomenda sai da alfandega com franquia (sem custos).

Outra dica é ter sempre um valor de portes (nem que seja 1 cêntimo), pois se os portes forem grátis, os serviços aduaneiros calculam o valor dos portes por uma tabela e os valores não são nada meigos. Ou seja, uma encomenda dos EUA de €100 com portes grátis, pode tornar-se rapidamente em €190 e é sobre esse valor que vão ser calculados os impostos.

[MNunes]

Bem, depois de tudo o que foi dito neste tópico, comprar fora da UE pode tornar-se uma autentica roleta russa para o contribuinte.

Já foi dada muita informação aqui e de facto, acho que a própria Alfandega pode estar a ter interpretações diferentes conforme o entendimento do agente que está encarregue daquele serviço.
Um autêntico tiro no escuro para quem compra na NET fora da UE.

Ficam estes sites para quem quiser dar uma espreitadela sobre:

Como calcular taxas alfandegarias para Portugal

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[DiogoJ]

Então afinal como ficamos?!
É 45€ ou 22€ para não apanhar com aquelas taxas todas malucas?

[A_G_A]

22€

Pagas IVA, mais a taxa que a empresa transportadora te cobra por apresentação à alfândega (tenho lido que a dos CTT são 12€, de outras transportadoras, se as coisas se mantêm como há uns anos, é para esquecer...)

Em determinados casos podem existir direitos aduaneiros (constantes numa tabela, mas normalmente os valores são baixos em termos percentuais - na maioria dos casos nem existem)