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Autor Tópico: Contestar auto de polícia marítima  (Lida 1379 vezes)

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Offline Afons0

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Re: Contestar auto de polícia marítima
« Responder #15 em: 19:29 Sexta, 25 de Outubro de 2024 »
Bem, não estou a par dessa zona...

Mas porque também participo por vezes em alguns estudos...
As dunas são normalmente protegidas por lei, são zonas de proteção especial por conterem espécies endemicas próprias... território com elevado valor ecológico e com abundante densidade de espécies protegidas a nível europeu pela Directiva Habitats e Rede Natura 2000.
O que aconselho é espreitar o Plano de Ordenamento dessa zona e averiguar as excepções... assim como o Ernesto  Lima falou e bem, verificar se foi efetuado algum pedido de utilização desses lugares para o concurso de pesca (se foi emitido algum parecer)...
Não se trata apenas uma questão de Capitania, mas também da APA e ICNF...

As excepções não podem ser encaradas como permitidas, têm de obedecer a tramites legais (pedidos de autorização, épocas, ...)

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« Última modificação: 19:40 Sexta, 25 de Outubro de 2024 por Afons0 »
Afonso
 

 

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