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Autor Tópico: Novo regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial  (Lida 116 vezes)

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Offline PMiranda

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Sempre bom saber quais as regras por que se regem os profissionais:


"...foi publicado o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade."

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