bom dia
sem estar afixado nas capitanias, com restrições à lei, podes
afixo a lei em seguida
a unica limitação nesse sentido é a submarina
Artigo 8.°
Restrições à pesca lúdica por área e período
1 — É proibido o exercício da pesca lúdica:
a) Em áreas delimitadas de estaleiros de construção e
reparação naval e estabelecimentos de aquicultura, salvo,
nestes últimos, quando formalmente autorizado pelo concessionário ou proprietário;
b) A menos de 100 m da desembocadura de qualquer
esgoto desde que este esteja devidamente assinalado;
c) Nos planos de água associados às concessões balneares, nos termos do disposto nos respetivos Planos de
Ordenamento da Orla Costeira;
d) Em outras áreas que venham a ser limitadas e devidamente assinaladas pela autoridade portuária ou pela
autoridade marítima.
2 — É proibido o exercício da pesca submarina e da
pesca embarcada:
a) Nos canais de navegação das barras de acesso aos
portos e embocaduras dos rios;
b) Nos canais de acesso, canais de aproximação e canais
estreitos em portos;
c) Em canais balizados.
3 — É proibida a pesca submarina no período compreendido entre o pôr -do -sol e o nascer do sol.
4 — Sem prejuízo da plena eficácia das proibições estabelecidas nas alíneas a), b) e d) do n.° 1, aquelas restrições
devem ser divulgadas através da colocação de placas com a
indicação «Proibido pescar» ou «Proibido pescar a menos
de 100 m», por parte das entidades com responsabilidades
na administração das áreas em causa.
5 — As restrições referidas nos números anteriores não
prejudicam quaisquer outras que devam ser decretadas
pelas autoridades competentes, designadamente pela autoridade sanitária, cuja publicitação é efetuada por edital
a afixar pela capitania do porto.
