collapse

Autor Tópico: Aquisição de artigos pirotécnicos de sinalização  (Lida 353 vezes)

0 Membros e 1 Visitante estão a ver este tópico.

Offline fvarejao

  • Carapau
  • **
  • Mensagens: 93
  • Agradecido: 19 vezes
    • Amarante
  • No Pesqueiro desde:
  • 22:29 Sexta, 21 de Outubro de 2016
Aquisição de artigos pirotécnicos de sinalização
« em: 12:24 Terça, 08 de Janeiro de 2019 »
Bom dia, por terem ocorrido alterações na legislação nomeadamente no que concerne à aquisição de artigos pirotécnicos de sinalização, informo o seguinte:
O Decreto-Lei n.º 93/2018 de 13 de novembro, introduziu alterações ao art.º 5 do Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de setembro, entrou em vigor no passado dia 13 de dezembro;
A dispensa de autorização para aquisição e emprego dos artifícios pirotécnicos de sinalização é, unicamente, para embarcações de recreio, sendo que o susodito diploma define:
«Embarcação de recreio» (ER), todo o engenho ou aparelho, de qualquer natureza, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de deslocação de superfície na água, em lazer ou desportos náuticos;
Os estanqueiros habilitados à comercialização dos artifícios pirotécnicos de sinalização devem cumprir com as condições de venda previstas na nova redação do DL 303/90, nomeadamente da possibilidade de ser dispensada a autorização para aquisição e emprego às embarcações de recreio passada pela autoridade policial, desde que observe as seguintes condições:
1.         Os artigos de sinalização se destinem ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares relativas aos equipamentos de segurança das embarcações de recreio;
2.         Recolha a identidade do proprietário ou do seu representante, através do cartão de cidadão ou NIF;
3.         Recolha dados sobre a embarcação a que se destina, através da visualização do livrete;
4.         Registe a informação eletronicamente.
Remete-se subsequentemente a alteração implementada pela nova redação do diploma 93/2018, onde se pode corroborar que a alteração ao art.º 5 do DL 303/90 somente se aplica às embarcações de recreio.

Existem 3 tipos de homens:
Os vivos,
Os mortos e
Os que andam no mar.
(Platão)
 
Os seguintes utilizadores agradeceram esta mensagem: kalvas, Mané

Offline fvarejao

  • Carapau
  • **
  • Mensagens: 93
  • Agradecido: 19 vezes
    • Amarante
  • No Pesqueiro desde:
  • 22:29 Sexta, 21 de Outubro de 2016
Re: Aquisição de artigos pirotécnicos de sinalização
« Responder #1 em: 18:22 Terça, 08 de Janeiro de 2019 »
Ou seja, os profissionais da pesca e os marítimo turísticos continuam a necessitar de autorização da autoridade policial da área para comprarem pirotécnicos de sinalização.
Existem 3 tipos de homens:
Os vivos,
Os mortos e
Os que andam no mar.
(Platão)
 

Online Costa

  • Gestor do Pesqueiro
  • Marlin
  • *****
  • Mensagens: 11392
  • Agradecido: 654 vezes
    • Vila do Conde
    • Vila Car automóveis
  • No Pesqueiro desde:
  • 17:01 Sábado, 21 de Dezembro de 2013
Re: Aquisição de artigos pirotécnicos de sinalização
« Responder #2 em: 19:44 Terça, 08 de Janeiro de 2019 »
Obrigado pela informação  ;) ;)  C:-) C:-)
"born to fish forced to work"