Decidi abrir este tópico para juntar toda a legislação em vigor referente à pesca lúdica em água salgada. Há vários tópicos com esta informação, mas parece que está sempre demasiado espalhada.
Decreto-Lei n.º 246/2000 alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2013 -
Lei Geral da Pesca Lúdica(texto consolidado com as alterações a partir da página 6) - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria n.º 14/2014 -
Regulamentação da pesca lúdica segundo a lei anterior - Não está autorizado a ver ligações.
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EntrePortaria n.º 27/2001 - Fixa o
tamanho mínimo dos peixes - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre(A Portaria n.º 27/2001 acima sobrepõe-se aos tamanhos que constam nestes) Portaria 560/90 - Regulamento da Pesca na
Ria Formosa - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 561/90 - Regulamento da Pesca no
Rio Lima - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre - Versão com alterações consolidadas: Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 562/90 - Regulamento da Pesca no
Rio Sado - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 563/90 - Regulamento da Pesca na
Ria de Aveiro - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 564/90 - Regulamento da Pesca no
Rio Mondego - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 565/90 - Regulamento da Pesca no
Rio Cávado - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 566/90 - Regulamento da Pesca na
baía de São Martinho do Porto - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 567/90 - Regulamento da Pesca na
Lagoa de Óbidos - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 568/90 - Regulamento da Pesca no
Rio Douro - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre Portaria 569/90 - Regulamento da pesca nas
águas interiores não oceânicas do Rio Tejo - Não está autorizado a ver ligações.
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Entre - Republicação com alterações: Não está autorizado a ver ligações.
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EntreIa meter os PDFs, mas decidi antes meter link para o site do diario da república eletrónico. A razão é que as portarias mais antigas já sofreram várias alterações que é difícil de aqui meter. Para ver se foram alteradas, no site cliquem no lado direito em "
Modificações", que abre uma lista das várias alterações que sofreram que podem depois consultar.
Ressalvo também que devem consultar os
editais das capitanias, pois podem fazer alterações às restrições e áreas onde se pode pescar. A informação está neste site: Não está autorizado a ver ligações.
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EntreEsta é a legislação que já conhecia, se houver outra que não conste nesta lista, por favor digam para adicionar. Acho que há umas leis do PNSACV mas nunca me cruzei com elas.
