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Autor Tópico: Lei n.º 3/2014 - segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca  (Lida 727 vezes)

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Offline Nuno Carvalho

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Lei n.º 3/2014 - segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
« em: 10:54 Terça, 28 de Janeiro de 2014 »
Foi hoje (28/01) publicada a Lei n.º 3/2014, na 1.ª Série do Diário da República.

Esta Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

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